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Micaeli Fernanda

Artigo · há 4 anos

A lei do Superendividamento

A lei 14.181 de 1 de julho de 2021 foi criada, como mencionado no Art. 4o inciso X: “a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor”. Como se sabe...

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Micaeli Fernanda

Artigo · há 5 anos

Os contratos em tempos de pandemia

A atual pandemia que acomete o país (covid-19), como todos nós sabemos, gerou inúmeras repercussões em todas as esferas do direito. Ainda, é fato que referida situação ensejou crise financeira e...

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Direito Penal, 12%

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Direito Administrativo, 12%

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Professor Rafael Siqueira

Notícia · há 10 anos

Ofensas pelo WhatsApp rendem até R$ 13 mil de indenização na Justiça; veja casos

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Longe de ser uma terra sem lei, no WhatsApp, o que você disser pode ser usado contra você. Até nos tribunais. Brasileiros que se sentiram ofendidos com algo escrito no aplicativo de mensagem mais...

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Direito Civil Brasileiro

Artigo · há 6 anos

Antecipação do direito de uso e fruição da herança

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Rodrigo Toscano de Brito Com a morte da pessoa, em razão do princípio da “saisine”, transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários a herança. Cabe aos interessados, por sua vez,...

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Anne Lacerda de Brito

Artigo · há 9 anos

Herdeiro que utiliza imóvel do inventário com exclusividade deve pagar aluguel aos demais herdeiros?

Até a partilha, de quem são os bens do inventário? Com o falecimento, a herança é transmitida aos herdeiros imediatamente como um todo unitário. Dessa forma, até que aconteça a partilha com a...

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